Despacho n.º 10012/2023 – Diário da República n.º 189/2023, Série II de 2023-09-28
Despacho n.º 10077/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série II de 2023-09-29
Despacho n.º 10078/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série II de 2023-09-29
Despacho n.º 10079/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série II de 2023-09-29
Despacho n.º 10060/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série II de 2023-09-29
Despacho n.º 10040/2023 – Diário da República n.º 190/2023, Série II de 2023-09-29