Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 138/2025 – Diário da República