Despacho n.º 11109/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série II de 2023-10-31
Despacho n.º 11099/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série II de 2023-10-31
Despacho n.º 11176/2023 – Diário da República n.º 212/2023, Série II de 2023-11-02
Despacho n.º 11177/2023 – Diário da República n.º 212/2023, Série II de 2023-11-02
Despacho n.º 11178/2023 – Diário da República n.º 212/2023, Série II de 2023-11-02
Despacho n.º 11179/2023 – Diário da República n.º 212/2023, Série II de 2023-11-02