• Aviso n.º 23601/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série II de 2023-12-05
  • Aviso n.º 23602/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série II de 2023-12-05
  • Despacho n.º 12471/2023 – Diário da República n.º 235/2023, Série II de 2023-12-06
  • Despacho n.º 12472/2023 – Diário da República n.º 235/2023, Série II de 2023-12-06
  • Despacho n.º 12470/2023 – Diário da República n.º 235/2023, Série II de 2023-12-06
  • Despacho n.º 12473/2023 – Diário da República n.º 235/2023, Série II de 2023-12-06