Despacho n.º 13018/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série II de 2023-12-20
Despacho n.º 13014/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série II de 2023-12-20
Despacho n.º 13045/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série II de 2023-12-20
Despacho n.º 13064/2023 – Diário da República n.º 244/2023, Série II de 2023-12-20
Despacho n.º 13088/2023 – Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21
Despacho n.º 13086/2023 – Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21