Despacho n.º 13245/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série II de 2023-12-28
Despacho n.º 13246/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série II de 2023-12-28
Despacho n.º 13247/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série II de 2023-12-28
Despacho n.º 13244/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série II de 2023-12-28
Despacho n.º 13277/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série II de 2023-12-29
Despacho n.º 13278/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série II de 2023-12-29