Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2025 – Diário da República
Portaria n.º 467/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2025 – Diário da República
Portaria n.º 466/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201-A/2025 – Diário da República