Despacho n.º 617/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
Despacho n.º 644/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
Despacho n.º 662/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
Despacho n.º 663/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
Despacho n.º 618/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
Despacho n.º 680/2024 – Diário da República n.º 15/2024, Série II de 2024-01-22