Despacho n.º 1091/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série II de 2024-01-29
Despacho n.º 1092/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série II de 2024-01-29
Despacho n.º 1094/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série II de 2024-01-29
Despacho n.º 1147/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série II de 2024-01-30
Despacho n.º 1148/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série II de 2024-01-30
Despacho n.º 1149/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série II de 2024-01-30