• Despacho n.º 1219/2024 – Diário da República n.º 23/2024, Série II de 2024-02-01
  • Despacho n.º 1257/2024 – Diário da República n.º 23/2024, Série II de 2024-02-01
  • Despacho n.º 1281/2024 – Diário da República n.º 23/2024, Série II de 2024-02-01
  • Aviso (extrato) n.º 2652-A/2024 – Diário da República n.º 23/2024, 1º Suplemento, Série II de 2024-02-01
  • Aviso n.º 2652-B/2024 – Diário da República n.º 23/2024, 2º Suplemento, Série II de 2024-02-01
  • Despacho n.º 1290-A/2024 – Diário da República n.º 23/2024, 3º Suplemento, Série II de 2024-02-01