Aviso n.º 3067/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série II de 2024-02-07
Aviso n.º 3068/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série II de 2024-02-07
Aviso (extrato) n.º 2992/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série II de 2024-02-07
Édito n.º 68/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série II de 2024-02-07
Aviso (extrato) n.º 3069/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série II de 2024-02-07
Despacho n.º 1603/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08