Despacho n.º 1573/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Despacho n.º 1574/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Despacho n.º 1617/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Despacho n.º 1634/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série II de 2024-02-09
Despacho n.º 1635/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série II de 2024-02-09
Despacho n.º 1647/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série II de 2024-02-09