Despacho n.º 1699/2024 – Diário da República n.º 30/2024, Série II de 2024-02-12
Despacho n.º 1700/2024 – Diário da República n.º 30/2024, Série II de 2024-02-12
Despacho n.º 1701/2024 – Diário da República n.º 30/2024, Série II de 2024-02-12
Despacho n.º 1702/2024 – Diário da República n.º 30/2024, Série II de 2024-02-12
Despacho n.º 1708/2024 – Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13
Despacho n.º 1709/2024 – Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13