• Portaria n.º 453/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 452/2025/1 – Diário da República
  • Lei n.º 71/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 70/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 69/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 124/2025 – Diário da República