Despacho n.º 1927/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série II de 2024-02-20
Despacho n.º 1928/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série II de 2024-02-20
Despacho n.º 2001/2024 – Diário da República n.º 37/2024, Série II de 2024-02-21
Despacho (extrato) n.º 2000/2024 – Diário da República n.º 37/2024, Série II de 2024-02-21
Aviso (extrato) n.º 4159/2024 – Diário da República n.º 37/2024, Série II de 2024-02-21
Aviso (extrato) n.º 4160/2024 – Diário da República n.º 37/2024, Série II de 2024-02-21