Despacho n.º 2127/2024 – Diário da República n.º 40/2024, Série II de 2024-02-26
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Despacho n.º 2179/2024 – Diário da República n.º 41/2024, Série II de 2024-02-27
Despacho n.º 2180/2024 – Diário da República n.º 41/2024, Série II de 2024-02-27