Decreto do Presidente da República n.º 117/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 116/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 115/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 114/2025 – Diário da República