Despacho n.º 2220/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série II de 2024-02-29
Despacho n.º 2221/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série II de 2024-02-29
Aviso n.º 4660-A/2024/2 – Diário da República n.º 44/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-01
Declaração de Retificação n.º 155/2024/2 – Diário da República n.º 44/2024, Série II de 2024-03-01
Aviso n.º 4617/2024/2 – Diário da República n.º 44/2024, Série II de 2024-03-01
Aviso n.º 4618/2024/2 – Diário da República n.º 44/2024, Série II de 2024-03-01