• Aviso n.º 5204-A/2024/2 – Diário da República n.º 50/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-11
  • Edital n.º 339-A/2024 – Diário da República n.º 50/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-11
  • Despacho n.º 2523/2024 – Diário da República n.º 50/2024, Série II de 2024-03-11
  • Despacho n.º 2524/2024 – Diário da República n.º 50/2024, Série II de 2024-03-11
  • Despacho n.º 2525/2024 – Diário da República n.º 50/2024, Série II de 2024-03-11
  • Despacho n.º 2544/2024 – Diário da República n.º 50/2024, Série II de 2024-03-11