Despacho n.º 2558/2024 – Diário da República n.º 51/2024, Série II de 2024-03-12
Despacho n.º 2559/2024 – Diário da República n.º 51/2024, Série II de 2024-03-12
Despacho n.º 2612/2024 – Diário da República n.º 52/2024, Série II de 2024-03-13
Despacho n.º 2682/2024 – Diário da República n.º 52/2024, Série II de 2024-03-13
Despacho n.º 2620/2024 – Diário da República n.º 52/2024, Série II de 2024-03-13
Despacho n.º 2621/2024 – Diário da República n.º 52/2024, Série II de 2024-03-13