• Aviso n.º 5623-A/2024/2 – Diário da República n.º 53/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-14
  • Aviso (extrato) n.º 5454/2024/2 – Diário da República n.º 53/2024, Série II de 2024-03-14
  • Despacho n.º 2755/2024 – Diário da República n.º 53/2024, Série II de 2024-03-14
  • Aviso (extrato) n.º 5453/2024/2 – Diário da República n.º 53/2024, Série II de 2024-03-14
  • Aviso n.º 5455/2024/2 – Diário da República n.º 53/2024, Série II de 2024-03-14
  • Despacho n.º 2740/2024 – Diário da República n.º 53/2024, Série II de 2024-03-14