• Mapa Oficial n.º 2-B/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 128/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 449/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 448/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025 – Diário da República