Despacho n.º 3021/2024 – Diário da República n.º 58/2024, Série II de 2024-03-21
Despacho n.º 3022/2024 – Diário da República n.º 58/2024, Série II de 2024-03-21
Despacho n.º 3072/2024 – Diário da República n.º 59/2024, Série II de 2024-03-22
Despacho n.º 3073/2024 – Diário da República n.º 59/2024, Série II de 2024-03-22
Despacho n.º 3095/2024 – Diário da República n.º 59/2024, Série II de 2024-03-22
Despacho n.º 3113/2024 – Diário da República n.º 59/2024, Série II de 2024-03-22