Resolução da Assembleia da República n.º 16/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 45/2026 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 5/2026/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 20/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 18/2026 – Diário da República