Despacho n.º 3271/2024 – Diário da República n.º 62/2024, Série II de 2024-03-27
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Despacho n.º 3370/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série II de 2024-03-28
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Despacho n.º 3373/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série II de 2024-03-28