• Despacho n.º 3507/2024 – Diário da República n.º 64/2024, Série II de 2024-04-01
  • Despacho n.º 3508/2024 – Diário da República n.º 64/2024, Série II de 2024-04-01
  • Despacho n.º 3529/2024 – Diário da República n.º 64/2024, Série II de 2024-04-01
  • Despacho n.º 3494/2024 – Diário da República n.º 64/2024, Série II de 2024-04-01
  • Despacho n.º 3582-A/2024 – Diário da República n.º 65/2024, Suplemento, Série II de 2024-04-02
  • Edital n.º 444/2024 – Diário da República n.º 65/2024, Série II de 2024-04-02