Aviso (extrato) n.º 7053/2024/2 – Diário da República n.º 65/2024, Série II de 2024-04-02
Aviso (extrato) n.º 7054/2024/2 – Diário da República n.º 65/2024, Série II de 2024-04-02
Aviso (extrato) n.º 7208-A/2024/2 – Diário da República n.º 66/2024, Suplemento, Série II de 2024-04-03
Despacho n.º 3599/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série II de 2024-04-03
Despacho n.º 3610/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série II de 2024-04-03
Despacho n.º 3611/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série II de 2024-04-03