Resolução da Assembleia da República n.º 193/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 191/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2025/A – Diário da República
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