Despacho n.º 3913/2024 – Diário da República n.º 71/2024, Série II de 2024-04-10
Despacho n.º 3894/2024 – Diário da República n.º 71/2024, Série II de 2024-04-10
Despacho n.º 3895/2024 – Diário da República n.º 71/2024, Série II de 2024-04-10
Despacho n.º 3871/2024 – Diário da República n.º 71/2024, Série II de 2024-04-10
Despacho n.º 3952/2024 – Diário da República n.º 72/2024, Série II de 2024-04-11
Despacho n.º 3992/2024 – Diário da República n.º 72/2024, Série II de 2024-04-11