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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 445/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 444/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 443/2025/1 – Diário da República