Despacho n.º 4069/2024 – Diário da República n.º 74/2024, Série II de 2024-04-15
Despacho n.º 4078/2024 – Diário da República n.º 74/2024, Série II de 2024-04-15
Despacho n.º 4112/2024 – Diário da República n.º 74/2024, Série II de 2024-04-15
Despacho n.º 4066/2024 – Diário da República n.º 74/2024, Série II de 2024-04-15
Aviso n.º 8093-A/2024/2 – Diário da República n.º 75/2024, Suplemento, Série II de 2024-04-16
Aviso n.º 8093-B/2024/2 – Diário da República n.º 75/2024, Suplemento, Série II de 2024-04-16