Édito n.º 233/2024 – Diário da República n.º 75/2024, Série II de 2024-04-16
Aviso (extrato) n.º 8058/2024/2 – Diário da República n.º 75/2024, Série II de 2024-04-16
Despacho n.º 4213/2024 – Diário da República n.º 76/2024, Série II de 2024-04-17
Despacho n.º 4223/2024 – Diário da República n.º 76/2024, Série II de 2024-04-17
Despacho n.º 4224/2024 – Diário da República n.º 76/2024, Série II de 2024-04-17
Despacho n.º 4232/2024 – Diário da República n.º 76/2024, Série II de 2024-04-17