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  • Portaria n.º 434/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 126-A/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 177/2025 – Diário da República