Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 – Diário da República
Portaria n.º 423/2025/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 124/2025 – Diário da República