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  • Portaria n.º 382/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 380/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 381/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 21/2025/1 – Diário da República