• Aviso n.º 19/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 20/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 17/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 18/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2025 – Diário da República