Decreto-Lei n.º 117/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 108/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 172/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 107/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M – Diário da República