• Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 114/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 366/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 365-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 365/2025/1 – Diário da República