Decreto do Presidente da República n.º 64-C/2026 – Diário da República
Portaria n.º 89-A/2026/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 64-B/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 64-A/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2026/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2026/A – Diário da República