• Portaria n.º 86-A/2026/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 7/2026/1 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 64/2026 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026 – Diário da República
  • Aviso n.º 13/2026/1 – Diário da República