• Lei n.º 73-C/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 482-B/2025/1 – Diário da República
  • Lei n.º 73-B/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 482/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 482-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 481/2025/1 – Diário da República