• Aviso n.º 12/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 81/2026/1 – Diário da República
  • Decreto n.º 8/2026 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2026 – Diário da República
  • Declaração n.º 5/2026/1 – Diário da República
  • Decreto n.º 7/2026 – Diário da República