• Decreto do Presidente da República n.º 59/2026 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 40/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 39/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 38/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 79/2026/1 – Diário da República