• Decreto-Lei n.º 136/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 134/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 135/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 133/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 131/2025 – Diário da República