Portaria n.º 65/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 64/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 63-A/2026/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026 – Diário da República