• Lei n.º 68/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 451/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 450/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025 – Diário da República
  • Mapa Oficial n.º 2-B/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025 – Diário da República