Portaria n.º 61/2026/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 58/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 56/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 57/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 55/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2026 – Diário da República