• Decreto do Presidente da República n.º 54/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 53/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 58-A/2026/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2026/M – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/A – Diário da República
  • Portaria n.º 58/2026/1 – Diário da República