Resolução da Assembleia da República n.º 191/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2025/A – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2025/A – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2025 – Diário da República