Resolução da Assembleia da República n.º 18/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 52/2026 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/M – Diário da República
Portaria n.º 57/2026/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2026/M – Diário da República
Portaria n.º 55/2026/1 – Diário da República