Resolução da Assembleia da República n.º 189/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2025 – Diário da República
Declaração n.º 12/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2025 – Diário da República
Portaria n.º 436/2025/1 – Diário da República