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  • Decreto-Lei n.º 29/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 27/2026 – Diário da República
  • Aviso n.º 7/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 48/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 5/2026/1 – Diário da República