Resolução da Assembleia da República n.º 177/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 178/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 176/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 174/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 113/2025 – Diário da República